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Licitação e Compras

 
O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP busca recursos através de compras públicas pelas modalidades da Lei 8.666/1993, e a Lei 10. 520/02, que trata da modalidade pregão.
 
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.
 
A Lei nº 8.666/1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XX I, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a compras, obras, serviços, inclusive de publicidade, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
 
A Lei 8.666/1993, estabeleceu também as modalidades de licitação que são formas específicas de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios bem definidos, admitindo-se exclusivamente as seguintes:
 
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